Repercussão geral (STF)

Tema 565 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 11 de setembro de 2012 Direito Penal

Tese firmada

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

Ver na fonte oficial

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 565 (repercussão geral)
Julgamento: 24 de agosto de 2012
Publicação: 11 de setembro de 2012
Situação: Vigente

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