Repercussão geral (STF)
Tema 568 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão do direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário em equivalência aos índices de reajuste aplicados aos limites máximos, ou tetos, dos salários-de-contribuição, disciplinados nas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 568 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de agosto de 2012
- Publicação
- 11 de setembro de 2012
- Situação
- Vigente
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