Repercussão geral (STF)
Tema 57 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 57 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de setembro de 2018
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2020
- Situação
- Vigente
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