Repercussão geral (STF)
Tema 579 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Questão submetida a julgamento
Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 579 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de dezembro de 2015
- Publicação
- 8 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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