Repercussão geral (STF)
Tema 580 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 580 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de dezembro de 2023
- Publicação
- 15 de março de 2024
- Situação
- Vigente
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