Repercussão geral (STF)
Tema 582 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Questão submetida a julgamento
Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 582 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de junho de 2015
- Publicação
- 30 de setembro de 2015
- Situação
- Vigente
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