Repercussão geral (STF)
Tema 587 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da caracterização de excesso de execução pelo erro de cálculo nos processos em que se discute a cobrança dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 587 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de setembro de 2012
- Publicação
- 8 de setembro de 2014
- Situação
- Vigente
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