Repercussão geral (STF)
Tema 593 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Questão submetida a julgamento
Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 593 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de março de 2017
- Publicação
- 31 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.