Repercussão geral (STF)
Tema 598 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
Questão submetida a julgamento
Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 598 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2023
- Publicação
- 31 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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