Repercussão geral (STF)
Tema 60 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 60 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de dezembro de 2008
- Publicação
- 5 de junho de 2009
- Situação
- Vigente
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