Repercussão geral (STF)
Tema 600 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.
Questão submetida a julgamento
Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 600 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de setembro de 2020
- Publicação
- 4 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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