Repercussão geral (STF)
Tema 602 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Pleno Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.
Questão submetida a julgamento
Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 602 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de agosto de 2014
- Publicação
- 24 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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