Repercussão geral (STF)
Tema 604 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão do direito à restituição de valores gastos por proprietários rurais com a instalação de rede elétrica pela antecipação do programa de universalização de energia da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 604 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de outubro de 2012
- Publicação
- 2 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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