Repercussão geral (STF)
Tema 605 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito ao recebimento das vantagens pecuniárias Gratificação de Atividade e Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares da Bahia tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 605 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de outubro de 2012
- Publicação
- 8 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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