Repercussão geral (STF)
Tema 607 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 607 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de novembro de 2015
- Publicação
- 7 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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