Repercussão geral (STF)
Tema 612 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 612 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de abril de 2014
- Publicação
- 31 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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