Repercussão geral (STF)
Tema 616 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.
Questão submetida a julgamento
Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 616 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de agosto de 2025
- Publicação
- 11 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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