Repercussão geral (STF)
Tema 617 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
A questão da validade de concessão judicial de licença ambiental para pescador artesanal, negada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 617 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de novembro de 2012
- Publicação
- 10 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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