Repercussão geral (STF)
Tema 620 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 620 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de novembro de 2012
- Publicação
- 10 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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