Repercussão geral (STF)
Tema 626 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 626 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de dezembro de 2012
- Publicação
- 8 de março de 2013
- Situação
- Vigente
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