Repercussão geral (STF)
Tema 636 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da validade da conversão do direito de uso de linha telefônica fixa, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário de nova sociedade de economia mista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 636 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de março de 2013
- Publicação
- 26 de agosto de 2013
- Situação
- Vigente
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