Repercussão geral (STF)
Tema 643 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
Questão submetida a julgamento
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 643 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de fevereiro de 2016
- Publicação
- 24 de setembro de 2018
- Situação
- Vigente
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