Repercussão geral (STF)

Tema 644 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 19 de fevereiro de 2015 Direito Tributário

Tese firmada

A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica.

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Questão submetida a julgamento

Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 644 (repercussão geral)
Julgamento: 15 de outubro de 2014
Publicação: 19 de fevereiro de 2015
Situação: Vigente

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