Repercussão geral (STF)
Tema 645 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 645 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de abril de 2013
- Publicação
- 17 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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