Repercussão geral (STF)
Tema 648 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Questão submetida a julgamento
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 648 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de fevereiro de 2017
- Publicação
- 8 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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