Repercussão geral (STF)
Tema 65 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A questão da possibilidade, ou não, de policiais e oficiais militares acumularem cargos públicos um de natureza militar e outro de magistério não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 65 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de abril de 2008
- Publicação
- 2 de maio de 2008
- Situação
- Vigente
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