Repercussão geral (STF)
Tema 658 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão referente à necessidade de a nomeação de precatórios à penhora observar a ordem de preferência descrita no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 658 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de junho de 2013
- Publicação
- 12 de junho de 2013
- Situação
- Vigente
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