Repercussão geral (STF)
Tema 659 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito de membro do Ministério Público ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 659 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de junho de 2013
- Publicação
- 19 de junho de 2013
- Situação
- Vigente
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