Repercussão geral (STF)
Tema 66 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 66 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de agosto de 2008
- Publicação
- 19 de novembro de 2008
- Situação
- Vigente
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