Repercussão geral (STF)
Tema 663 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da incidência do fator previdenciário sobre período exercido em atividade especial convertido em tempo de serviço comum, para fins do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 663 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de junho de 2013
- Publicação
- 16 de agosto de 2013
- Situação
- Vigente
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