Repercussão geral (STF)
Tema 672 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.
Questão submetida a julgamento
Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 672 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de dezembro de 2019
- Publicação
- 13 de março de 2020
- Situação
- Vigente
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