Repercussão geral (STF)
Tema 68 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A questão da validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 68 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de abril de 2008
- Publicação
- 23 de maio de 2008
- Situação
- Vigente
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