Repercussão geral (STF)
Tema 682 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Questão submetida a julgamento
Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 682 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de outubro de 2013
- Publicação
- 20 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
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