Repercussão geral (STF)
Tema 685 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Questão submetida a julgamento
Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 685 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de junho de 2020
- Publicação
- 17 de julho de 2020
- Situação
- Vigente
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