Repercussão geral (STF)
Tema 687 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da possibilidade de os militares fazerem jus aos proventos da classe hierarquicamente superior na carreira ao se transferirem para a inatividade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 687 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de outubro de 2013
- Publicação
- 29 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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