Repercussão geral (STF)
Tema 688 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
Questão submetida a julgamento
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 688 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de outubro de 2013
- Publicação
- 12 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
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