Repercussão geral (STF)
Tema 692 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 692 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de novembro de 2013
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2014
- Situação
- Vigente
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