Repercussão geral (STF)
Tema 695 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A questão relativa à inclusão, ou não, da gratificação natalina (décimo terceiro salário) no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 695 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de novembro de 2013
- Publicação
- 5 de dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
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