Repercussão geral (STF)
Tema 696 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Questão submetida a julgamento
Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 696 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de agosto de 2020
- Publicação
- 4 de setembro de 2020
- Situação
- Vigente
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