Repercussão geral (STF)
Tema 700 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003).
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas e a validade da base de cálculo utilizada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 700 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de junho de 2020
- Publicação
- 1 de julho de 2020
- Situação
- Vigente
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