Repercussão geral (STF)
Tema 701 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A questão do direito dos trabalhadores rurais ao pagamento do benefício previdenciário denominado Seguro-Desemprego Defeso, pago aos pescadores artesanais no período de proibição da atividade pesqueira, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 701 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 25 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
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