Repercussão geral (STF)
Tema 704 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 704 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de março de 2021
- Publicação
- 26 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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