Repercussão geral (STF)
Tema 706 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade de Ensino Especial GAEE pelos professores do Distrito Federal, que lecionam para turmas com um ou mais alunos portadores de necessidades especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 706 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de março de 2014
- Publicação
- 25 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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