Repercussão geral (STF)
Tema 708 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário."
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 708 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de setembro de 2020
- Publicação
- 16 de dezembro de 2020
- Situação
- Vigente
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