Repercussão geral (STF)
Tema 710 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito ao reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Rio Grande do Norte, concedido com base em Lei Complementar Estadual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 710 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de abril de 2014
- Publicação
- 29 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
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