Repercussão geral (STF)
Tema 711 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão do pagamento retroativo da Vantagem Promocional (VPRO) aos servidores estaduais autárquicos da Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho - UNESP tem natureza infraconstitucional e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 711 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de abril de 2014
- Publicação
- 28 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
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