Repercussão geral (STF)
Tema 713 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
Questão submetida a julgamento
Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 713 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de abril de 2014
- Publicação
- 28 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
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