Repercussão geral (STF)
Tema 718 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão do direito ao reajuste de 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento) sobre vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, paga a servidor público do Poder Judiciário, considerada a natureza jurídica de revisão geral anual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas VPNI.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 718 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de abril de 2014
- Publicação
- 27 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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