Repercussão geral (STF)
Tema 721 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 721 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de abril de 2014
- Publicação
- 1 de agosto de 2014
- Situação
- Vigente
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