Repercussão geral (STF)
Tema 724 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
Questão submetida a julgamento
Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 724 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de maio de 2014
- Publicação
- 20 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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